劳工法译文

Presidency of the Republic 共和国总统 General Secretariat 总秘书处法律事务副处长法律事务副处长

LAW N 13.467， OF JULY 13， 2017.2017 年 7 月 13 日第 N 13.467 号法律。

警惕

（见2017年第808号暂行措施）（见2017年第808号暂行措施）

修订1943年5月1日第5452号法令和第1943号法令批准的《劳动法合并法》（CLT）。

�

1974 年 1 月 3 日的 6.019、1990 年 5 月 11 日的 8.036 和 1991 年 7 月 24 日的 8.212，以使立法适应新的劳动关系。

修订1943年5月1日第5452号法令和1974年1月3日第6019号法令、1990年5月11日第8036号法令和1991年7月24日第8212号法令批准的《劳动法合并》，以使立法适应新的劳动关系。

共和国总统特此宣布，国民议会颁布法令，我批准以下法律：共和国总统特此宣布，国民议会颁布法令，我批准以下法律：

第1条 1943年5月1日第5452号法令批准的《劳动法合并法》经以下修改后生效：第1 o 条 1943年5月1日第5452号法令批准的《劳动法合并法》经下列修正案后生效：

“第2条................................................................ “第2条................................................................

.....................................................................................

2 每当一家或多家公司（尽管各家公司都有自己的法人资格）受另一家公司的指导、控制或管理时，或者即使每家公司都保持其自治权，但它们是经济集团的一部分时，它们将对雇佣关系产生的义务承担连带责任。 2 每当一家或多家公司（尽管各家公司都有自己的法人资格）受另一家公司的指导、控制或管理时，或者即使每家公司都保持其自治权，但它们是经济集团的一部分时，它们将对雇佣关系产生的义务承担连带责任。

3 经济集团的特征不是其成员的单纯身份，为了集团的构成，必须展示综合利益、利益的有效共融和作为其一部分的公司的联合行动。（NR） 3 经济集团的特征不是其成员的单纯身份，为了集团的构成，必须展示综合利益、利益的有效共融和作为其一部分的公司的联合行动。（NR）

“第4条................................................................ “第4条................................................................

1 雇员因服兵役而离开工作岗位和因工事故而离开工作岗位的期间，应在计算服务年限时计算，以达到补偿和稳定的目的。 1 雇员因服兵役而离开工作岗位和因工事故而离开工作岗位的期间，应在计算服务年限时计算，以达到补偿和稳定的目的。

2 由于该时间不被视为雇主可支配的时间，因此，当雇员事先选择在道路上不安全或条件恶劣的情况下寻求人身保护时，即使超过本合并第58条第1款规定的五分钟的限制，也不计算为超过正常工作日的特殊时期，以及进入或停留在公司场所进行私人活动等： 2 由于该时间不被视为雇主可支配的时间，因此，当雇员事先选择在道路上不安全或条件恶劣的情况下寻求人身保护时，即使超过本合并第58条第1款规定的五分钟的限制，也不计算为超过正常工作日的特殊时期，以及进入或停留在公司场所进行私人活动等：

I - 宗教习俗; I - 宗教习俗;

II - 休息; II - 休息;

三 - 休闲;

IV - 学习; IV - 学习;

V - 喂食;

六、社会关系活动; 六、社会关系活动;

VII - 个人卫生; VII - 个人卫生;

八、换衣服或制服，公司没有义务换衣服或制服。（NR）八、换衣服或制服，公司没有义务换衣服或制服。（NR）

“第8条................................................................. “第8条.................................................................

1 普通法是劳动法的附属渊源。 1 普通法是劳动法的附属渊源。

2 高级劳动法院和地区劳动法院发布的判例和其他判例声明不得限制法律规定的权利或产生法律未规定的义务。 2 高级劳动法院和地区劳动法院发布的判例和其他判例声明不得限制法律规定的权利或产生法律未规定的义务。

3 在审查集体谈判协议或集体谈判协议时，劳动法院应根据2002年1月10日（民事法院）第104号法律第104条的规定，专门分析法律交易基本要素的一致性，并应以最大限度地干预集体意志自主的原则指导其行动。（NR） 3 在审查集体谈判协议或集体谈判协议时，劳动法院应根据2002年1月10日（民事法院）第104号法律第104条的规定，专门分析法律交易基本要素的一致性，并应以最大限度地干预集体意志自主的原则指导其行动。（NR）

“第10-A条. 退出方对公司作为成员出现期间的劳动义务负有辅助责任，仅在合同修改记录后两年内提起的诉讼中，遵循以下优先顺序： “第10-A条。退会成员对公司与其担任成员期间有关的劳动义务负有辅助责任，仅在合同修改记录后两年内提起的诉讼中，但须遵守以下优先顺序：

I - 债务人公司; I - 债务人公司;

II - 当前科学;和 II - 当前科学;和

三 - 撤退的楼梯。三 - 撤退的楼梯。

十二生肖圈。证明因变更合同导致公司变更存在欺诈行为的，退约方应当与其他方承担连带责任。十二生肖圈。证明因变更合同导致公司变更存在欺诈行为的，退约方应当与其他方承担连带责任。

第十一条城乡劳动者因劳动关系而提出的抵免期限为五年，期限为劳动合同终止后两年。 “ 第11条.城乡劳动者因劳动关系而提出的抵免期限为5年，最限为劳动合同终止后2年。

I - （已废除）; 我 - （已废除）;

II - (revogado).

II - （已废除）。

.....................................................................................

� 2�

Tratando-se de pretens鉶 que envolva pedido de presta珲es sucessivas decorrente de altera玢o ou descumprimento do pactuado, a prescri玢o � total, exceto quando o direito � parcela esteja tamb閙 assegurado por preceito de lei.

2 在涉及因变更或不遵守协议而要求连续受益的索赔中，总诉讼时效，除非分期付款的权利也受到法律规则的保障。

� 3� A interrup玢o da prescri玢o somente ocorrer� pelo ajuizamento de reclama玢o trabalhista, mesmo que em ju韟o incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolu玢o do m閞ito, produzindo efeitos apenas em rela玢o aos pedidos id阯ticos.” (NR)

3 诉讼时效的中断只有在提出劳动索赔时才会发生，即使在无权法院提出，即使诉讼时效在案件未得到解决的情况下被消灭，也只对相同的索赔产生效力。（NR）

“

Art. 11-A.

Ocorre a prescri玢o intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

“第11-A条。劳动过程中的并行诉讼时效发生在两年内。

� 1� A flu阯cia do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determina玢o judicial no curso da execu玢o.

1 当寻求执行的一方在执行过程中不遵守法院命令时，并发时效期开始计算。

� 2� A declara玢o da prescri玢o intercorrente pode ser requerida ou declarada de of韈io em qualquer grau de jurisdi玢o.”

2 任何一级法域均可依职权要求或依职权宣布并行时效期间。

“

Art. 47.

O empregador que mantiver empregado n鉶 registrado nos termos do art. 41 desta Consolida玢o ficar� sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (tr阺 mil reais) por empregado n鉶 registrado, acrescido de igual valor em cada reincid阯cia.

第47条.雇主雇用未根据本合并第41条的规定登记的雇员，应处以每名未登记雇员3,000.00雷亚尔（3,000.00雷亚尔）的罚款，外加每次重复的相同金额。

� 1� Especificamente quanto � infra玢o a que se refere o

caput

deste artigo, o valor final da multa aplicada ser� de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado n鉶 registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.

1 具体而言，对于本条限额中提到的违规行为，对于微型或小型公司，罚款的最终金额为每名未注册雇员 800.00 雷亚尔（800 雷亚尔）。

� 2� A infra玢o de que trata o

caput

deste artigo constitui exce玢o ao crit閞io da dupla visita.” (NR)

2 本条所指的罪行构成双重访问标准的例外。（NR）

“

Art. 47-A.

Na hip髏ese de n鉶 serem informados os dados a que se refere o par醙rafo 鷑ico do art. 41 desta Consolida玢o, o empregador ficar� sujeito � multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado.”

“第47-A条。如果未告知本合并第41条第41款所述的数据，雇主应处以每名受伤雇员600.00雷亚尔（600雷亚尔）的罚款。

“Art. 58. ................................................................

“第58条.................................................................

......................................................................................

� 2�

O tempo despendido pelo empregado desde a sua resid阯cia at� a efetiva ocupa玢o do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, n鉶 ser� computado na jornada de trabalho, por n鉶 ser tempo � disposi玢o do empregador.

2 雇员从住所到实际就职工作岗位所花费的时间，以及他/她返回、步行或乘坐任何交通工具（包括雇主提供的交通工具）所花费的时间，不应计算在工作日内，因为这不是雇主可以支配的时间。

� 3� (Revogado).” (NR)

3（已废除）。（NR）

“

Art. 58-A.

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja dura玢o n鉶 exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja dura玢o n鉶 exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acr閟cimo de at� seis horas suplementares semanais.

“第58-A条。非全日制工作是指每周工作时间不超过30小时，没有每周加班的可能性，甚至每周工作时间不超过26小时，每周最多可增加6小时。

.....................................................................................

� 3�

As horas suplementares � dura玢o do trabalho semanal normal ser鉶 pagas com o acr閟cimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o sal醨io-hora normal.

3 每周正常工作的加班时间应在正常小时工资的基础上增加 50%（百分之五十）。

� 4� Na hip髏ese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em n鷐ero inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo ser鉶 consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no � 3�, estando tamb閙 limitadas a seis horas suplementares semanais.

4 如果非全日制雇佣合同的订立时间少于每周26小时，则为第3款规定的付款目的，增加的小时数应视为加班，并且也应以每周6小时的加班时间为限。

� 5� As horas suplementares da jornada de trabalho normal poder鉶 ser compensadas diretamente at� a semana imediatamente posterior � da sua execu玢o, devendo ser feita a sua quita玢o na folha de pagamento do m阺 subsequente, caso n鉶 sejam compensadas.

5 正常工作日的加班费可直接补偿至执行后的一周，如果没有补偿，则必须在下个月的工资单中支付加班费。

� 6� � facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um ter鏾 do per韔do de f閞ias a que tiver direito em abono pecuni醨io.

6 非全日制雇员有权将他有权享受的三分之一的期限转换为现金津贴。

� 7� As f閞ias do regime de tempo parcial s鉶 regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolida玢o.” (NR)

7 非全日制制度受本合并第130条的规定管辖。（NR）

“

Art. 59.

A dura玢o di醨ia do trabalho poder� ser acrescida de horas extras, em n鷐ero n鉶 excedente de duas, por acordo individual, conven玢o coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

第59条.每日工作时间可以通过个人协议、集体谈判协议或集体谈判协议增加加班时间，超过两小时。

� 1�

A remunera玢o da hora extra ser�, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior � da hora normal.

1 加班报酬必须至少比正常工时高 50%（百分之五十）。

......................................................................................

� 3�

Na hip髏ese de rescis鉶 do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensa玢o integral da jornada extraordin醨ia, na forma dos Ё 2� e 5� deste artigo, o trabalhador ter� direito ao pagamento das horas extras n鉶 compensadas, calculadas sobre o valor da remunera玢o na data da rescis鉶.

3 如果终止雇佣合同而没有全额补偿加班费，根据本条第2款和第5款的规定，工人有权获得无偿加班费，加班费按终止之日的报酬数额计算。

� 4� (Revogado).

4 （已废除）。

� 5�

O banco de horas de que trata o � 2� deste artigo poder� ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensa玢o ocorra no per韔do m醲imo de seis meses.

5 本条第2款所指的工时计算可以通过个人书面协议商定，但补偿期限最长为六个月。

� 6� � l韈ito o regime de compensa玢o de jornada estabelecido por acordo individual, t醕ito ou escrito, para a compensa玢o no mesmo m阺.” (NR)

6 以书面或书面形式单独协议建立的工作时间补偿制度，用于同月的补偿。（NR）

“

Art. 59-A.

Em exce玢o ao disposto no art. 59 desta Consolida玢o, � facultado 鄐 partes, mediante acordo individual escrito, conven玢o coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer hor醨io de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimenta玢o.

第59-A条。除本合并第59条的规定外，双方可以通过个人书面协议、集体谈判协议或集体谈判协议，制定12小时的工作时间表，然后不间断地休息36小时，并遵守休息和用餐时间或给予补偿。

Par醙rafo 鷑ico. A remunera玢o mensal pactuada pelo hor醨io previsto no

caput

deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e ser鉶 considerados compensados os feriados e as prorroga珲es de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o � 5� do art. 73 desta Consolida玢o.”

十二生肖圈。本条规定的工时所商定的月薪包括每周带薪休息和节假日休息的应付款项，本合并第73条第70条和第5条所指的假期和延长夜班（如果有的话）将被视为有偿的。

“

Art. 59-B.

O n鉶 atendimento das exig阯cias legais para compensa玢o de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo t醕ito, n鉶 implica a repeti玢o do pagamento das horas excedentes � jornada normal di醨ia se n鉶 ultrapassada a dura玢o m醲ima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

“第59-B条. 不遵守关于工作时间补偿的法律要求，包括通过固定协议确定的要求，并不意味着如果不超过每周最短期限，并且只应支付相应的额外费用，则重复支付超过正常工作日的小时数。

Par醙rafo 鷑ico. A presta玢o de horas extras habituais n鉶 descaracteriza o acordo de compensa玢o de jornada e o banco de horas.”

十二生肖圈。提供习惯性加班并不减损工时补偿协议和工时银行。

“Art. 60. ................................................................

“第60条.................................................................

Par醙rafo 鷑ico.

Excetuam-se da exig阯cia de licen鏰 pr関ia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.” (NR)

十二生肖圈。工作十二小时，不间断休息三十六小时，免除提前休假的要求。（NR）

“Art. 61. .................................................................

“第61条..................................................................

� 1�

O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de conven玢o coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

1 就本条而言，无论集体谈判协议或集体谈判协议如何，都可能要求支付超额部分。

.............................................................................” (NR)

.............................................................................”（NR）

“Art. 62. .................................................................

“第62条..................................................................

.......................................................................................

III -

os empregados em regime de teletrabalho.

III - 远程办公员工。

.............................................................................” (NR)

.............................................................................”（NR）

“Art. 71. .................................................................

“第71条..................................................................

.......................................................................................

� 4�

A n鉶 concess鉶 ou a concess鉶 parcial do intervalo intrajornada m韓imo, para repouso e alimenta玢o, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizat髍ia, apenas do per韔do suprimido, com acr閟cimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remunera玢o da hora normal de trabalho.

4 不让步或部分让步给城乡雇员休息和吃饭的最短工作日间隔，意味着只在被压制的期间支付补偿性质的赔偿金，并在正常工作时间的报酬价值的基础上增加50%（百分之五十）。

.............................................................................” (NR)

.............................................................................”（NR）

“

T蚑ULO II

“ 二号墓

.......................................................................................

CAP蚑ULO II-A

DO TELETRABALHO

远程办公

‘

Art. 75-A.

A presta玢o de servi鏾s pelo empregado em regime de teletrabalho observar� o disposto neste Cap韙ulo.’

'第75-A条。雇员在远程办公制度下提供服务时，应遵守本章的规定。

‘Art. 75-B.

Considera-se teletrabalho a presta玢o de servi鏾s preponderantemente fora das depend阯cias do empregador, com a utiliza玢o de tecnologias de informa玢o e de comunica玢o que, por sua natureza, n鉶 se constituam como trabalho externo.

'第75-B条。远程办公被认为是主要在雇主场所外提供服务，使用信息和通信技术，其性质不构成外部工作。

Par醙rafo 鷑ico. O comparecimento 鄐 depend阯cias do empregador para a realiza玢o de atividades espec韋icas que exijam a presen鏰 do empregado no estabelecimento n鉶 descaracteriza o regime de teletrabalho.’

十二生肖圈。出勤取决于雇主开展特定活动，这些活动需要雇员在机构中出现，这不会使远程办公制度失去特征。

‘Art. 75-C.

A presta玢o de servi鏾s na modalidade de teletrabalho dever� constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificar� as atividades que ser鉶 realizadas pelo empregado.

'第75-C条。以远程办公形式提供服务必须在个人雇佣合同中明确说明，该合同规定了雇员将执行的活动。

� 1� Poder� ser realizada a altera玢o entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja m鷗uo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

1 只要双方之间有最低限度的协议，就可以在合同修正案中登记面对面和远程办公之间的更改。

2 从远程工作到面对面工作的转变可以由雇主决定进行，保证至少十五天的过渡期，并在合同修正案中进行相应的登记。 2 从远程工作到面对面工作的转变可以由雇主决定进行，保证至少十五天的过渡期，并在合同修正案中进行相应的登记。

'第 75-D.As 条关于购买、维护或供应技术设备的责任以及提供必要和充分的远程工作以及报销雇员承担的费用的规定，应在书面合同中规定。 '第75-D条。有关购买、维护或供应技术设备和基础设施的责任、必要和充分提供远程工作以及报销雇员承担的费用的规定，应在书面合同中规定。

十二生肖圈。本文中提到的水电费不属于员工薪酬的一部分。十二生肖圈。本文中提到的水电费不属于员工薪酬的一部分。

第75-E条. 雇主应明确和表面上指示雇员为避免职业病和事故而采取的预防措施。第75-E条.雇主应明确和表面上指示雇员为避免职业病和事故而采取的预防措施。

十二生肖圈。雇员必须签署一份免责书，承诺遵守雇主提供的指示。十二生肖圈。雇员必须签署一份免责书，承诺遵守雇主提供的指示。

“第134条.............................................................. “第134条..............................................................

1 只要得到雇员的同意，假期最多可以在三个时期使用，其中一个不得少于十四个日历日，其他每个日历日不得少于五个日历日。 1 只要得到雇员的同意，假期最多可以在三个时期使用，其中一个不得少于十四个日历日，其他每个日历日不得少于五个日历日。

2 （已废除）。 2 （已废除）。

3 禁止在节假日前两天或每周带薪休息日开始节假日。（NR） 3 禁止在节假日前两天或每周带薪休息日开始节假日。（NR）

» 模块 II-A

非金钱损失非金钱损失

“第223-A条：对雇佣关系造成的非金钱性质损害的赔偿应仅适用于本条款的规定。 “第223-A条：对因雇佣关系而产生的非金钱性质的损害赔偿仅适用于本条款的规定。

“第223-B条：遗产外损害是由冒犯自然人或法人的道德或存在领域的作为或不作为造成的，自然人或法人是赔偿权的唯一持有人。 “第223-B条：遗产外损害是由冒犯自然人或法人的道德或存在领域的作为或不作为造成的，自然人或法人是赔偿权的唯一持有人。

“第223-C条：荣誉、形象、亲密关系、行动自由、自尊、性行为、健康、休闲和身体完整是自然人固有的受法律保护的物品。 “第223-C条：荣誉、形象、亲密关系、行动自由、自尊、性行为、健康、休闲和身体完整是自然人固有的受法律保护的物品。

'第223-D条。图像、品牌、名称、商业秘密和通信的保密性是法人固有的受法律保护的资产。 '第223-D条。图像、品牌、名称、商业秘密和通信的保密性是法人固有的受法律保护的资产。

“第223-E条：所有参与侵犯受保护合法资产的人都应根据作为或不作为对非金钱损失承担一定比例的责任。 '第223-E条。所有参与侵犯受保护合法财产的人，按作为或不作为的比例，应承担非金钱损失的责任。

'第223-F条：非金钱损失的赔偿可以与同一损害行为造成的物质损失的赔偿一起要求。 '第223-F条：非金钱损失的赔偿可以与同一损害行为造成的物质损失的赔偿相累积。

1 如果存在累积的索赔，法院在作出裁决时应具体说明金钱损害赔偿的赔偿额和金钱外损害赔偿的赔偿额。 1 如果存在累积的索赔，法院在作出裁决时应具体说明金钱损害赔偿的赔偿额和金钱外损害赔偿的赔偿额。

2 损失和损害赔偿的构成，包括利润损失和间接损害赔偿，不妨碍对非金钱损害赔偿的评估。 2 损失和损害赔偿的构成，包括利润损失和间接损害赔偿，不妨碍对非金钱损害赔偿的评估。

“第 223-G.Ao 条审查申请时，法院应考虑：第223-G条.在考虑申请时，法院应考虑：

I - 受保护的合法资产的性质; I - 受保护的合法资产的性质;

二、痛苦或屈辱的强度; 二、痛苦或屈辱的强度;

三 - 身体或心理克服的可能性; 三 - 身体或心理克服的可能性;

四、作为或不作为的个人和社会后果; 四、作为或不作为的个人和社会后果;

五、犯罪影响的程度和持续时间; 五、犯罪影响的程度和持续时间;

VI – 犯罪或精神损害发生的条件; VI – 犯罪或精神损害发生的条件;

VII - 意图或内疚的程度; VII - 意图或内疚的程度;

VIII - 自发缩回的发生; VIII - 自发缩回的发生;

IX - 有效努力将犯罪行为降到最低; IX - 有效努力将犯罪行为降到最低;

X - 宽恕，无论是简单的还是表达的; X - 宽恕，无论是简单的还是表达的;

十一 - 有关各方的社会和经济状况; 十一 - 有关各方的社会和经济状况;

XII - 犯罪的公开程度。 XII - 犯罪的公开程度。

1 如果请求获得批准，法院应将支付给受害方的赔偿金定为下列各款之一，禁止累积： 1 如果请求获得批准，法院应将支付给受害方的赔偿金定为下列各款之一，禁止累积：

I - 轻微性质的冒犯，最高为被冒犯方最后合同工资的三倍; I - 轻微性质的冒犯，最高为被冒犯方最后合同工资的三倍;

II - 中等性质的犯罪，最高为被冒犯方最后合同工资的五倍; II - 中等性质的犯罪，最高为被冒犯方最后合同工资的五倍;

三 - 性质严重的罪行，最高为被冒犯方最后合同工资的二十倍; 三 - 性质严重的罪行，最高为被冒犯方最后合同工资的二十倍;

IV - 性质非常严重的罪行，最高可达被冒犯方最后合同工资的五十倍。 IV - 性质非常严重的罪行，最高可达被冒犯方最后合同工资的五十倍。

2 如果受害方是法人实体，赔偿额应按照本条第1款规定的相同参数确定，但应与犯罪者的合同余额有关。 2 如果受害方是法人实体，赔偿额应按照本条第1款规定的相同参数确定，但应与犯罪者的合同余额有关。

3 如果同一当事方之间再次犯罪，法院可以将赔偿金额加倍。 3 如果同一当事方之间再次犯罪，法院可以将赔偿金额加倍。

“第394-A条。在不损害其报酬（包括不健康补助金的数额）的情况下，该雇员应被免职： “第394-A条。在不影响其薪酬（包括不健康补充剂的金额）的情况下，该员工必须被免职：

I - 在怀孕期间被认为在最低程度上不健康的活动; I - 在怀孕期间被认为在最低程度上不健康的活动;

二、在出示由妇女信任的医生出具的健康证明时，被认为中等或最低程度不健康的活动，建议在怀孕期间进行除名; （参见 ADIN 5938）二、在出示由妇女信任的医生出具的健康证明时，被认为中等或最低程度不健康的活动，建议在怀孕期间进行除名;（参见 ADIN 5938）

III - 在任何程度上被认为不健康的活动，在出示由妇女信任的医生签发的健康证明时，建议在哺乳期间移除。（参见 ADIN 5938） III - 在任何程度上被认为不健康的活动，在出示由妇女信任的医生签发的健康证明时，建议在哺乳期间移除。（参见 ADIN 5938）

1 ...................................................................... 1 ......................................................................

2 公司有义务为怀孕或哺乳不健康支付额外费用，并且根据《联邦宪法》第 248 条的规定，在向为其提供服务的任何雇员、自然人支付工资单和其他已支付或贷记的缴款时，补偿是有效的。 2 公司有义务为怀孕或哺乳不健康支付额外费用，并且根据《联邦宪法》第 248 条的规定，在向为其提供服务的任何雇员、自然人支付工资单和其他已支付或贷记的缴款时，补偿是有效的。

3 根据caput的条款，如果根据caput条款休假的孕妇或哺乳期妇女不可能在公司健康的地方开展活动，则根据1991年7月24日第8,213号法律的规定，在整个休假期间，怀孕或哺乳期被认为是高危妊娠，并引起产妇沙龙的印象。（NR） 3 如果根据本条规定的休假的孕妇或哺乳期妇女不可能在公司健康的地方开展活动，则根据1991年7月24日第8213号法律的规定，在整个休假期间，该假设应被视为高危妊娠，并引起产妇沙龙的印象。（NR）

“第396条.............................................................. “第396条..............................................................

1 ....................................................................... 1 .......................................................................

2 本条规定的休息时间应由妇女与雇主之间的个人协议加以规定。（NR） 2 本条规定的休息时间应由妇女与雇主之间的个人协议加以规定。（NR）

“第442-B条. 雇用提交人，无论是否遵守所有法律手续，无论是否具有排他性，是否持续，均不包括本合并第3条规定的雇员素质。 “第442-B条。雇用提交人，无论是否遵守所有法律手续，无论是否具有排他性，是否持续，均不包括本合并第3条规定的雇员素质。

“第443条——个人雇佣合同可以明示或口头、口头或书面、固定或无限期或提供间歇性工作的方式约定。 “第443条.个人雇佣合同可以明示或口头、口头或书面、固定或无限期或提供间歇性工作的方式商定。

....................................................................................

3 间歇性雇用合同是指不继续提供服务，而不提供服务和不提供服务的期限交替发生，以小时、天或月为单位确定，无论雇员和雇主的活动类型如何，但航空员除外，受先前立法管辖。（NR） 3 间歇性雇用合同是指不继续提供服务，而不提供服务和不提供服务的期限交替发生，以小时、天或月为单位确定，无论雇员和雇主的活动类型如何，但航空员除外，受先前立法管辖。（NR）

“第444条............................................................ “第444条............................................................

十二生肖圈。本条第611-A条所指的自由规定适用于本合并第611-A条规定的假设，对于拥有高等教育学位且月薪等于或大于一般社会保障制度最高福利限额两倍的雇员，具有相同的法律效力和集体文书的优势。（NR）十二生肖圈。本条第611-A条所指的自由规定适用于本合并第611-A条规定的假设，对于拥有高等教育学位且月薪等于或大于一般社会保障制度最高福利限额两倍的雇员，具有相同的法律效力和集体文书的优势。（NR）

“第448-A条。本次合并的第 10 条和第 448 条，劳动义务，包括员工为继任公司工作的合同，均由继任公司承担。 “第448-A条。本次合并的第 10 条和第 448 条，劳动义务，包括员工为继任公司工作的合同，均由继任公司承担。

十二生肖圈。当转让中的欺诈行为被证明时，继承公司应当与继承人承担连带责任。十二生肖圈。当转让中的欺诈行为被证明时，继承公司应当与继承人承担连带责任。

“第452-A条. 间歇性雇佣合同必须以书面形式签订，并且必须具体包含工作小时的价值，该小时价值不得低于最低工资的小时价值，或应低于在间歇性合同中履行相同职能的机构其他雇员的小时价值。 “第452-A条。间歇性雇佣合同必须以书面形式签订，并且必须具体包含工作时间的价值，该小时数不得低于最低工资的小时价值，或应低于在间歇性合同中履行相同职能的机构其他雇员的小时价值。

1 雇主应至少提前三个日历日，通过任何有效的沟通方式召集提供服务，并告知工作日。 1 雇主应至少提前三个日历日，通过任何有效的沟通方式召集提供服务，并告知工作日。

2 收到传票后，雇员应有一天的时间对传票作出回应，并假定拒绝。 2 收到传票后，雇员应有一天的时间对传票作出回应，并假定拒绝。

3 拒绝要约并不减损间歇性雇佣合同的从属关系。 3 拒绝要约并不减损间歇性雇佣合同的从属关系。

4 无正当理由未能遵守在三十天内向另一方支付应付报酬的 50%（百分之五十）的罚款的一方接受上班的提议，并有可能在同一时期内获得补偿。 4 无正当理由未能遵守在三十天内向另一方支付应付报酬的 50%（百分之五十）的罚款的一方接受上班的提议，并有可能在同一时期内获得补偿。

5 不活动期不应被视为雇主可支配的时间，雇员可以向其他承包商提供服务。 5 不活动期不应被视为雇主可支配的时间，雇员可以向其他承包商提供服务。

6 在每个服务期结束时，雇员应立即收到以下分期付款： 6 在每个服务期结束时，雇员应立即收到以下分期付款：

I - 报酬;

II - 按比例收费，增加三分之一; II - 按比例收费，增加三分之一;

III - 第三比例工资; III - 第三比例工资;

IV - 每周带薪休息;和 IV - 每周带薪休息;和

五、法律补充。五、法律补充。

7 付款收据必须载有本条第6款所述每期付款的付款金额明细。 7 付款收据必须载有本条第6款所述每期付款的付款金额明细。

8 用人单位应当按照当月缴纳的金额，依法缴纳社保金并存入遣散费，并向劳动者提供履行这些义务的证明。 8 用人单位应当按照当月缴纳的金额，依法缴纳社保金并存入遣散费，并向劳动者提供履行这些义务的证明。

9 雇员每十二个月有权在随后的十二个月内享受一个月的假期，在此期间，他不能被同一雇主要求提供服务。 9 雇员每十二个月有权在随后的十二个月内享受一个月的假期，在此期间，他不能被同一雇主要求提供服务。

“第456-A条。由雇主确定工作环境中的着装标准，并且有必要在制服中包括公司本身或合作伙伴公司的标志以及与所进行的活动相关的其他识别项目。 “第456-A条。由雇主确定工作环境中的着装标准，在制服中包括公司本身或合作伙伴公司的标志以及与所进行的活动相关的其他识别项目是适当的。

十二生肖圈。制服的卫生是工人的责任，除非需要用于普通服装卫生的程序或产品以外的程序或产品。十二生肖圈。制服的卫生是工人的责任，除非需要用于普通服装卫生的程序或产品以外的程序或产品。

“第457条............................................................ “第457条............................................................

1 沙龙包括规定的固定金额、法定酬金和雇主支付的佣金。 1 沙龙包括规定的固定金额、法定酬金和雇主支付的佣金。

2 以生活津贴、伙食津贴、禁止现金支付、差旅津贴、保险费和津贴等形式支付的金额，即使是惯常的，也不是雇员薪酬的一部分，不纳入雇佣合同，也不构成征收任何劳动和社会保障费用的依据。 2 以生活津贴、伙食津贴、禁止现金支付、差旅津贴、保险费和津贴等形式支付的金额，即使是惯常的，也不是雇员薪酬的一部分，不纳入雇佣合同，也不构成征收任何劳动和社会保障费用的依据。

.............................................................................................

4 雇主以货物、服务或现金价值的形式向雇员或一组雇员赠送的礼物，由于其在从事活动时的表现优于通常预期的表现，被视为溢价。（NR） 4 雇主以货物、服务或现金价值的形式向雇员或一组雇员赠送的礼物，由于其在从事活动时的表现优于通常预期的表现，被视为溢价。（NR）

“第458条............................................................ “第458条............................................................

....................................................................................

5 医疗或牙科服务机构提供的援助价值，无论是否为私人，包括药品、检查、矫形器具、检查、论文、医疗医院费用和其他类似费用的报销，即使在不同类型的计划和承保范围内提供，也不属于雇员出于任何目的的工资，也不属于缴款工资，为1991年7月24日第8212号法律第28条第9款第q项的规定。（NR） 5 医疗或牙科服务机构提供的援助价值，无论是否为私人，包括药品、检查、矫形器具、检查、论文、医疗医院费用和其他类似费用的报销，即使在不同类型的计划和承保范围内提供，也不属于雇员出于任何目的的工资，也不属于缴款工资，为1991年7月24日第8212号法律第28条第9款第q项的规定。（NR）

“第461条.由于职能相同，在同一企业中向同一雇主提供的所有同等价值的工作都相当于同等工资，不分性别、种族、国籍或年龄。 “第461条.由于职能相同，在同一企业中向同一雇主提供的所有同等价值的工作都相当于同等工资，不分性别、种族、国籍或年龄。

1 就本章而言，同等价值的工作，是指在同一雇主服务年限相差不超过四年且任职时间相差不超过两年的人之间以同等的生产力和相同的技术水平完成的工作。 1 就本章而言，同等价值的工作，是指在同一雇主服务年限相差不超过四年且任职时间相差不超过两年的人之间以同等的生产力和相同的技术水平完成的工作。

2 如果雇主在职业框架内组织人员，或通过公司内部规则或集体谈判通过职位和工资计划，未经任何形式的批准或公开登记，则不适用本条的规定。 2 如果雇主在职业框架内组织人员，或通过公司内部规则或集体谈判通过职位和工资计划，未经任何形式的批准或公开登记，则不适用本条的规定。

3 就本条第2款而言，在每一专业职类内，可按功绩和资历晋升，或仅按其中一项标准晋升。 3 就本条第2款而言，在每一专业职类内，可按功绩和资历晋升，或仅按其中一项标准晋升。

......................................................................................

5 只有在同时担任该职位或职能的雇员之间才有可能实现工资平等，并且禁止使用远程范式，即使当代范式在先前的司法诉讼中获得了优势。 5 只有在同时担任该职位或职能的雇员之间才有可能实现工资平等，并且禁止使用远程范式，即使当代范式在先前的司法诉讼中获得了优势。

6 如果经证实存在基于性别或族裔的歧视，法院除支付应得的差额外，还应裁定对受歧视雇员处以罚款，金额为一般社会保障制度福利最高限额的50%（百分之五十）。（NR） 6 如果经证实存在基于性别或族裔的歧视，法院除支付应得的差额外，还应裁定对受歧视雇员处以罚款，金额为一般社会保障制度福利最高限额的50%（百分之五十）。（NR）

“第468条.............................................................. “第468条..............................................................

1 ....................................................................... 1 .......................................................................

2 本条第1款所指的修正案，无论有无正当理由，均不保证雇员有权继续支付相应的奖金，无论在各自职能部门工作的时间长短，该奖金都不会被纳入。（NR） 2 本条第1款所指的修正案，无论有无正当理由，均不保证雇员有权继续支付相应的奖金，无论在各自职能部门工作的时间长短，该奖金都不会被纳入。（NR）

“477.Na 条劳动合同终止，用人单位必须在劳动和社会保障卡上作注解，将解雇通知主管机关，并在本条规定的期限和方式内支付遣散费。 “第477条.劳动合同终止后，用人单位必须在劳动和社会保障卡上注明，向主管部门通报解雇通知，并在本条规定的期限内和方式支付遣散费。

1 （已废除）。 1 （已废除）。

......................................................................................

3（已废除）。 3（已废除）。

4 雇员有权获得的款项应支付在以下方面： 4 雇员有权获得的款项应支付在以下方面：

I - 双方同意的现金、银行存款或保付支票;或 I - 双方同意的现金、银行存款或保付支票;或

II - 当员工不识字时，现金或银行存款。 II - 当员工不识字时，现金或银行存款。

......................................................................................

6 必须在合同结束后十天内向雇员交付证明终止合同通知主管当局的文件，以及支付终止或收到解除合同的文书中所载的金额。 6 必须在合同结束后十天内向雇员交付证明终止合同通知主管当局的文件，以及支付终止或收到解除合同的文书中所载的金额。

（a）（已废止）; （a）（已废止）;

（b）（已废除）。（b）（已废除）。

7 （已废除）。 7 （已废除）。

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10.劳动和社会保障卡中合同终止的注释是申请失业保险福利和与服务年限保障基金挂钩的账户运营的文件，在法律假设中，前提是已经进行了本条规定的通信。（NR） 10.劳动和社会保障卡中终止合同的注释是一份文件，要求在法律假设中享受失业保险金和服务年限保障基金中关联账户的运作，前提是本条规定的通信已经进行。（NR）

“第 477-A.As 条，个人解雇、集体解雇或集体解雇在所有目的上都是等同的，无需事先获得工会实体的授权，也无需执行集体谈判协议或集体谈判协议即可获得其效力。” “第477-A条。个人、集体或集体解雇在所有目的上都是等同的，无需事先获得工会实体的授权，也无需执行集体谈判协议或集体谈判协议即可获得其效力。

“第477-B条：集体谈判协议或集体谈判协议中规定的个人、自愿或集体解雇的自愿或激励性解雇计划，导致充分和不可撤销地解除雇佣关系产生的权利，除非双方另有规定。 “第477-B条。集体谈判协议或集体谈判协议中规定的个人、计划或集体解雇的自愿或激励性解雇计划，导致充分和不可撤销地解除雇佣关系产生的权利，除非双方另有规定。

“第482条.............................................................. “第482条..............................................................

.....................................................................................

m）由于雇员的故意不当行为而丧失法律规定的从事该职业的资格或要求。 m）由于雇员的故意不当行为而丧失法律规定的从事该职业的资格或要求。

...........................................................................”（NR） ...........................................................................“ （NR）

“第484-A条。雇佣合同可以通过雇员和雇主之间的协议终止，在这种情况下，应支付以下劳动金额： “第484-A条。雇佣合同可以通过雇员和雇主之间的协议终止，在这种情况下，应支付以下劳动金额：

我 - 减半：我 - 减半：

a）事先通知（如果有赔偿）;和 a）事先通知（如果有赔偿）;和

b） 1990 年 5 月 11 日第 8,036 号法律第 18（1）条规定的遣散费赔偿基金余额的赔偿金; b） 1990 年 5 月 11 日第 8,036 号法律第 18（1）条规定的遣散费赔偿基金余额的赔偿金;

二、全额其他劳务基金。二、全额其他劳务基金。

1 根据1990年5月11日第8036号法律第20条第I-A项的规定，终止本条规定的合同允许雇员在遣散费赔偿基金中的关联账户进行操作，但以存款价值的80%（80%）为限。 1 根据1990年5月11日第8036号法律第20条第I-A项的规定，终止本条规定的合同允许雇员在遣散费赔偿基金中的关联账户进行操作，但以存款价值的80%（80%）为限。

2 根据本条规定的协议终止合同，并不授权加入失业保险计划。 2 根据本条规定的协议终止合同，并不授权加入失业保险计划。

“第507-A条. 在报酬超过为一般社会保障制度规定的最高限额两倍的个人雇用合同中，可以商定仲裁条款，但条件是根据1996年9月23日第9,307号法律规定的条件，由雇员主动或明确同意。 “第507-A条。在报酬超过为一般社会保障制度规定的最高限额两倍的个人雇用合同中，可以商定仲裁条款，条件是根据1996年9月23日第9,307号法律规定的条件，由雇员主动或经其明确同意。

“第507-B条。雇员和雇主，无论他们是否在雇佣合同的期限内，都可以在该类别的雇员工会之前签署年度履行劳动义务的条款。 “第507-B条。雇员和雇主，无论他们是否在雇佣合同的期限内，都可以在该类别的雇员工会之前签署年度履行劳动义务的条款。

十二生肖圈。该术语逐项列出了按月履行的义务，包括雇员每年的解雇，并有效释放其中规定的分期付款。十二生肖圈。该术语逐项列出了按月履行的义务，包括雇员每年的解雇，并有效释放其中规定的分期付款。

“IV-A隧道

员工代表员工代表

第510-A条：在雇员超过200人的公司中，应确保选举一个委员会来代表他们，以促进与雇主的直接理解。第510-A条：在雇员超过200人的公司中，应确保选举一个委员会来代表他们，以促进他们与雇主的直接了解。

1 委员会由下列人员组成： 1 委员会由下列人员组成：

我 - 在拥有两百多名员工的公司中，三名成员; 我 - 在拥有两百多名员工的公司中，三名成员;

II - 在员工人数超过三千人至五千人的公司中，由五名成员组成; II - 在员工人数超过三千人至五千人的公司中，由五名成员组成;

III - 在拥有五千多名员工的公司中，由七名成员组成。 III - 在拥有五千多名员工的公司中，由七名成员组成。

2 如果公司在联邦的几个州和联邦区有雇员，则应确保州或联邦区以与本条第 1 条相同的方式选举雇员代表委员会。 2 如果公司在联邦的几个州和联邦区有雇员，则应确保州或联邦区以与本条第 1 条相同的方式选举雇员代表委员会。

第510-B条。员工代表委员会应履行以下职责：第510-B条。雇员代表委员会应履行以下职责：

我 - 在公司管理层面前代表员工; 我 - 在公司管理层面前代表员工;

二、本着诚信互敬的原则，改善公司与员工的关系; 二、本着诚信互敬的原则，改善公司与员工的关系;

三、促进工作环境中的对话和理解，以防止冲突; 三、促进工作环境中的对话和理解，以防止冲突;

四、迅速有效地寻求解决劳资关系产生的冲突，以有效适用法律和合同规则为目标; 四、迅速有效地寻求解决劳资关系产生的冲突，以有效适用法律和合同规则为目标;

五、确保公平公正地对待雇员，防止基于性别、年龄、宗教、政治观点或工会活动的任何形式的歧视; 五、确保公平公正地对待雇员，防止基于性别、年龄、宗教、政治观点或工会活动的任何形式的歧视;

VI - 转发其代表处员工的具体索赔; VI - 转发其代表处员工的具体索赔;

VII - 监督对劳动法、社会保障和集体谈判协议的遵守情况。 VII - 监督对劳动法、社会保障和集体谈判协议的遵守情况。

1 雇员代表委员会的决定应始终是合议制的，但须以简单多数作出。 1 雇员代表委员会的决定应始终是合议制的，但须以简单多数作出。

2 委员会应独立组织其活动。 2 委员会应独立组织其活动。

'第510-C条。选举应至少在上一届任期结束前三十天通过通知的方式进行，该通知必须在公司内张贴，并广泛宣传，以登记候选人资格。 '第510-C条。选举应至少在上一届任期结束前三十天通过通知的方式进行，该通知必须在公司内张贴，并广泛宣传，以登记候选人资格。

1 成立一个选举委员会，由五名雇员而不是候选人组成，负责组织和监督选举过程，禁止公司和工会的干预。 1 成立一个选举委员会，由五名雇员而不是候选人组成，负责组织和监督选举过程，禁止公司和工会的干预。

2 公司员工可以申请，但有固定期限雇佣合同、暂停合同或处于通知期的员工除外，即使有赔偿。 2 公司员工可以申请，但有固定期限雇佣合同、暂停合同或处于通知期的员工除外，即使有赔偿。

3 职工代表委员会成员应以无记名投票方式选出得票最多的候选人，禁止以代表方式投票。 3 职工代表委员会成员应以无记名投票方式选出得票最多的候选人，禁止以代表方式投票。

4 委员会应在选举后的第一天或上一届任期结束时就职。 4 委员会应在选举后的第一天或上一届任期结束时就职。

5 如果没有足够的候选人，员工代表委员会的成员人数可以少于本合并第 510-A 条规定的人数。 5 如果没有足够的候选人，员工代表委员会的成员人数可以少于本合并第 510-A 条规定的人数。

6 如果没有候选人的记录，应起草会议记录，并在一年内举行新的选举。 6 如果没有候选人的记录，应起草会议记录，并在一年内举行新的选举。

第510-D条：职工代表委员会成员的任期为一年。第510-D条：职工代表委员会成员的任期为一年。

1 在委员会中担任雇员代表的成员在随后的两个期间不得成为候选人。 1 在委员会中担任雇员代表的成员在随后的两个期间不得成为候选人。

� 2� O mandato de membro de comiss鉶 de representantes dos empregados n鉶 implica suspens鉶 ou interrup玢o do contrato de trabalho, devendo o empregado permanecer no exerc韈io de suas fun珲es.

2 雇员代表委员会成员的任期并不意味着雇佣合同的中止或中断，雇员必须继续履行其职责。

� 3� Desde o registro da candidatura at� um ano ap髎 o fim do mandato, o membro da comiss鉶 de representantes dos empregados n鉶 poder� sofrer despedida arbitr醨ia, entendendo-se como tal a que n鉶 se fundar em motivo disciplinar, t閏nico, econ鬽ico ou financeiro.

3 从候选人登记到任期结束后一年，雇员代表委员会成员不得被任意解雇，被理解为不基于纪律、技术、经济或财务原因的成员。

4 与选举过程有关的文件应分两份印发，由雇员和公司保管五年，供任何感兴趣的工人、公共劳动部和劳动部查阅。 4 与选举过程有关的文件应分两份印发，由雇员和公司保管五年，供任何感兴趣的工人、公共劳动部和劳动部查阅。

“第545条——雇主有义务从雇员的工资单中扣除应向工会缴纳的会费，但须经其正式授权，并通知工会。 “第545条.雇主有义务从雇员的工资单中扣除应向工会缴纳的会费，但须经其正式授权，并通知工会。

..........................................................................”（NR） ..........................................................................“ （NR）

“第 578.As 条上述实体所代表的经济或专业类别或自由职业的参与者应向工会缴纳的会费，应以工会会费的名义按本章规定的方式支付、收取和使用，但须事先得到明确授权。（NR） “第578条.上述实体所代表的经济或专业类别或自由职业的参与者应以工会会费的名义向工会缴纳、收取和缴纳，但须事先得到明确授权。（NR）

“第 579 条 – 工会会费的扣除须事先明确授权参加某个经济或专业类别或自由职业的人，以支持代表同一类别或职业的工会，或者在没有此类工会的情况下，根据本合并第 591 条的规定。”（NR） “第579条.工会会费的扣除须事先明确授权参加某一经济或专业类别或自由职业的人，以有利于代表同一类别或职业的工会，或者在没有这种工会的情况下，根据本合并第591条的规定。（NR）

“第582条——雇主有义务从每年3月份的雇员工资单中扣除先前明确授权向各自工会支付的雇员的工会缴款。 “第582条.雇主有义务从每年3月份的雇员工资单中扣除先前明确授权向各自工会支付的雇员的工会缴款。

..........................................................................”（NR） ..........................................................................“ （NR）

“第 583 条——雇员和独立工人的工会缴款应在每年 4 月支付，代理人或独立工人和自由专业人士的工会缴款应在 2 月支付，但须符合本合并第 579 条规定的事先和明确授权的要求。 “第583条.雇员和独立工作者的工会缴款应在每年4月支付，代理人或自雇工人和自由专业人士应在2月支付，但须符合本合并第579条规定的事先和明确授权的要求。

..........................................................................”（NR） ..........................................................................“ （NR）

“第587条——选择缴纳工会会费的雇主应在每年1月缴纳，或者，对于可能在该月之后成立的雇主，应在向办公室申请登记或休假时缴纳工会会费。（NR） “第587条.选择缴纳工会会费的雇主必须在每年1月缴纳，或者，对于在该月之后成立的雇主，必须在他们向办公室申请登记或请假从事相关活动时缴纳。（NR）

“第602条——在打算扣除工会会费的月份没有工作的雇员，如果前来授权付款，将在复工后的第一个月扣除。 “第602条.在打算扣除工会会费的月份没有工作并前来授权付款的员工将在复工后的第一个月被扣除。

...........................................................................”（NR） ...........................................................................“ （NR）

“第611-A条。集体谈判协议和集体谈判协议在以下情况下应优先于法律： “第611-A条。集体谈判协议和集体谈判协议在以下情况下应优先于法律：

I - 关于工作时间的协议，遵守宪法限制; I - 关于工作时间的协议，遵守宪法限制;

II - 年度工时银行; II - 年度小时银行;

三 - 工作日内休息，工作日超过六小时，最长限制为三十分钟; 三 - 工作日内休息，工作日超过六小时，最长限制为三十分钟;

IV - 遵守 2015 年 11 月 19 日第 13,189 号法律中提及的就业保险计划（PSE） IV - 遵守 2015 年 11 月 19 日第 13,189 号法律中提及的就业保险计划（PSE）;

V - 与雇员个人状况相符的职位、工资和职能计划，以及确定符合信任职能的职位; V - 与雇员个人状况相符的职位、工资和职能计划，以及确定符合信任职能的职位;

六、业务监管; 六、业务监管;

七 - 工作场所的工人代表; 七 - 工作场所的工人代表;

八、远程办公、随叫随到和间歇性工作; 八、远程办公、随叫随到和间歇性工作;

IX - 生产力报酬，包括员工认为的小费，以及个人绩效报酬; IX - 生产力报酬，包括员工认为的小费，以及个人绩效报酬;

X - 工作时间登记的方式; X - 工作时间登记的方式;

XI - 假期的交换; XI - 假期的交换;

XII - 不健康程度的分类; XII - 不健康程度的分类;

XIII - 未经劳动部主管当局事先许可，在不健康的环境中延长工作时间; XIII - 未经劳动部主管当局事先许可，在不健康的环境中延长工作时间;

XIV - 商品或服务的奖励溢价，最终在激励计划中授予; XIV - 商品或服务的奖励溢价，最终在激励计划中授予;

XV - participa玢o nos lucros ou resultados da empresa.

XV - 参与公司的利润或业绩。

� 1� No exame da conven玢o coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justi鏰 do Trabalho observar� o disposto no � 3� do art. 8� desta Consolida玢o.

1 在审查集体谈判协议或集体谈判协议时，劳动法院应遵守本合并第 8 条第（3）款的规定。

2 集体谈判协议或集体谈判协议中没有明确说明补偿并不导致其无效，因为它不是法律交易的特征。 2 集体谈判协议或集体谈判协议中没有明确说明补偿并不导致其无效，因为它不是法律交易的特征。

3 如果商定了减少工资或工作时间的条款，则集体谈判协议或集体谈判协议应规定在集体谈判协议有效期内保护雇员免受无理解雇。 3 如果商定了减少工资或工作时间的条款，则集体谈判协议或集体谈判协议应规定在集体谈判协议有效期内保护雇员免受无理解雇。

4 在要求撤销集体谈判协议或集体谈判协议的诉讼中，当有补偿条款时，也必须将其废除，不得重复身份。 4 在要求撤销集体谈判协议或集体谈判协议的诉讼中，当有补偿条款时，也必须将其废除，不得重复身份。

5 签署集体谈判协议或集体谈判协议的工会应作为必要当事方参加以废止本文书条款为目的的个人或集体行动。 5 签署集体谈判协议或集体谈判协议的工会应作为必要当事方参加以废止本文书条款为目的的个人或集体行动。

“第611-B条。集体谈判协议或集体谈判协议的目的完全是压制或减少以下权利： “第611-B条。集体谈判协议或集体谈判协议的目的完全是压制或减少以下权利：

一、专业身份识别标准，包括劳动和社会保障卡中的注释; 一、专业身份识别标准，包括劳动和社会保障卡中的注释;

二、意外失业时的失业保险; 二、意外失业时的失业保险;

III-遣散费基金（FGTS）的每月存款和遣散费的价值; III-遣散费基金（FGTS）的每月存款和遣散费的价值;

IV - 最低工资;

V——第三间房的名义价值; V——第三间房的名义价值;

VI - 夜班的报酬高于白班; VI - 夜班的报酬高于白班;

七、依法保护沙龙，故意保留沙龙是犯罪行为; 七、依法保护沙龙，故意保留沙龙是犯罪行为;

VIII - 家庭沙龙;

IX - 带薪每周休息; IX - 带薪每周休息;

X - 上级特殊服务的报酬，至少为正常值的 50%（百分之五十）; X - 上级特殊服务的报酬，至少为正常值的 50%（百分之五十）;

XI - 应向员工发放的假期天数; XI - 应向员工发放的假期天数;

XII - 年薪至少比正常工资高出三分之一; XII - 年薪至少比正常工资高出三分之一;

十三 - 最长为一百二十天的产假; 十三 - 最长为一百二十天的产假;

十四 - 根据法律规定的条件休陪产假; 十四 - 根据法律规定的条件休陪产假;

十五、根据法律规定，通过具体奖励措施保护妇女劳动力市场; 十五、根据法律规定，通过具体奖励措施保护妇女劳动力市场;

XVI - 根据法律规定，与服务年限成比例的事先通知，最多为三十天; XVI - 根据法律规定，与服务年限成比例的事先通知，最多为三十天;

XVII - 法律或劳动部监管标准规定的职业健康、卫生和安全标准; XVII - 法律或劳动部监管标准规定的职业健康、卫生和安全标准;

XVIII - 艰苦、不健康或危险活动的额外报酬; XVIII - 艰苦、不健康或危险活动的额外报酬;

十九 - 退休; 十九 - 退休;

XX - 工伤事故保险，费用由雇主承担; XX - 工伤事故保险，费用由雇主承担;

二十一、对雇佣关系产生的抵免提起诉讼，城乡工人的诉讼时效为五年，至雇合同终止后两年为限; 二十一、对雇佣关系产生的抵免提起诉讼，城乡工人的诉讼时效为五年，至雇合同终止后两年为限;

二十二 - 禁止在残疾工人的工资和准入标准方面有任何歧视; 二十二 - 禁止在残疾工人的工资和准入标准方面有任何歧视;

XXIII - proibi玢o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condi玢o de aprendiz, a partir de quatorze anos;

二十三、禁止18岁以下的未成年人从事夜间、危险或不健康的工作，禁止16岁以下的未成年人从事任何工作，但学徒除外，从14岁开始;

二十四 - 对儿童和青少年进行法律保护的措施; 二十四 - 对儿童和青少年进行法律保护的措施;

二十五、有长期雇佣合同的工人与独立工人之间的权利平等; 二十五、有长期雇佣合同的工人与独立工人之间的权利平等;

XXVI – 工人的职业或工会结社自由，包括未经其明确和事先同意，不遭受集体谈判协议或集体谈判协议中规定的任何工资费用或扣除的权利; XXVI – 工人的职业或工会结社自由，包括未经其明确和事先同意，不遭受集体谈判协议或集体谈判协议中规定的任何工资费用或扣除的权利;

二十七、罢工权，由工人决定行使罢工权的机会和他们必须通过罢工捍卫的利益; 二十七、罢工权，由工人决定行使罢工权的机会和他们必须通过罢工捍卫的利益;

XXVIII - 基本服务或活动的法律定义以及关于在发生罢工时满足社区基本需求的法律规定; XXVIII - 基本服务或活动的法律定义以及关于在发生罢工时满足社区基本需求的法律规定;

XXIX - 税收和其他第三方抵免; XXIX - 税收和其他第三方抵免;

XXX - 艺术中的规定。本次合并的 373-A、390、392、392-A、394、394-A、395、396 和 400。 XXX - 本《公约》第373-A条、第390条、第392条、第392条-A条、第394条、第394-A条、第395条、第396条和第400条规定的规定。

十二生肖圈。就本条规定而言，关于工作时间和休息时间的规定不应被视为工作中的健康、健康和安全标准。十二生肖圈。就本条规定而言，关于工作时间和休息时间的规定不应被视为工作中的健康、健康和安全标准。

“第614条.............................................................. “第614条..............................................................

.....................................................................................

3 不得规定集体谈判协议或集体谈判协议的期限超过两年，禁止超额。（NR） 3 不得规定集体谈判协议或集体谈判协议的期限超过两年，禁止超额。（NR）

“集体谈判协议中规定的第 620.As 条条件应始终优先于集体谈判协议中规定的条件。（NR） “第620条.集体谈判协议中规定的条件将始终优先于集体谈判协议中规定的条件。（NR）

“第634条.............................................................. “第634条..............................................................

1 ...................................................................... 1 ......................................................................

2 以当地货币表示的行政罚款数额应每年按巴西中央银行公布的参考利率或取代该基准的指数进行调整。（NR） 2 以当地货币表示的行政罚款数额应每年按巴西中央银行公布的参考利率或取代该基准的指数进行调整。（NR）

“第652条.劳资法庭负责： “第652条.劳资法庭负责：

.....................................................................................

（f）就劳动法院职权范围内的庭外和解的批准作出决定。（f）就劳动法院职权范围内的庭外和解的批准作出决定。

..........................................................................”（NR） ..........................................................................“ （NR）

“第702条............................................................. “第702条.............................................................

我-。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。我-。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。。

....................................................................................

（f）如果同一事项已在至少十次不同会议的小组中至少三分之二的一致意见中一致决定，则由至少三分之二的成员投票确定或修改先例和其他统一判例的声明，并且还可以由其成员的三分之二多数决定，限制该声明的效力，或决定该声明仅在《政府公报》上公布后生效; （f）如果同一事项已在每个小组至少十次不同的会议中以最多三分之二的一致意见一致决定，则经至少三分之二的成员投票确定或修正声明和其他统一判例的声明，也可以由其成员的三分之二多数决定，限制该声明的效力，或决定该声明仅在《政府公报》上公布后生效;

.....................................................................................

3.關於判例和其他判例聲明的建立或修改的審判會應公開，至少提前三十天公開，並允許勞工總察長、巴西律師協會聯邦委員會、聯邦律師、聯邦檢察長和工會聯合會或國家級實體進行口頭辯論。 3.關於判例和其他判例聲明的建立或修改的審判會應公開，至少提前三十天公開，並允許勞工總察長、巴西律師協會聯邦委員會、聯邦律師、聯邦檢察長和工會聯合會或國家級實體進行口頭辯論。

4 地区劳动法院确立或修改判例和其他判例声明，应符合本条第一项和第3项f项的规定，并应根据其司法管辖权的范围，列出有权进行口头辩论的同等名单。（NR） 4 地区劳动法院确立或修改判例和其他判例声明，应符合本条第一项和第3项f项的规定，并应根据其司法管辖权的范围，列出有权进行口头辩论的同等名单。（NR）

“第 775 条 – 本标题规定的截止日期应以工作日计算，不包括开始日期，包括到期日期。 “第775条.本条款规定的截止日期应以工作日计算，不包括开始日期，包括到期日期。

1 在下列情况下，只要绝对必要，可以延长时限： 1 在下列情况下，只要绝对必要，可以延长时限：

I - 当法官认为有必要时; I - 当法官认为有必要时;

II - 由于不可抗力，经适当证明。 II - 由于不可抗力，经适当证明。

2 法院有义务延长程序期限，改变举证的顺序，使之适应冲突的需要，以便更有效地保护法律。（NR） 2 法院有义务延长程序期限，改变举证的顺序，使之适应冲突的需要，以便更有效地保护法律。（NR）

“第789条——在个人和集体劳资纠纷中，在劳资法院的诉讼和程序中，以及在向国家法院提出的索赔中，在行使劳动管辖权时，应按2%（百分之二）的比例征收与知情过程有关的费用，最低限额为10.64雷亚尔（10雷亚尔和64美分），最高限额为最高限额的四倍。一般社会保障制度，将计算以下内容： “第789条.在个人和集体劳资纠纷中，在劳资法院的诉讼和程序中，以及在向国家法院提出的索赔中，在行使劳动管辖权时，与知识过程有关的费用将按2%（2%）征收，最低为10.64雷亚尔（10雷亚尔和64美分），最高为一般制度福利最高限额的四倍的社会保障，并将计算以下内容：

...........................................................................”（NR） ...........................................................................“ （NR）

“第790条.............................................................. “第790条..............................................................

.....................................................................................

3 任何一审的法官、法官和劳动法院院长，只要工资等于或低于一般社会保障制度最高福利限额的40%（百分之四十），均可根据请求或依职权给予自由司法福利，包括转移和文书。 3 任何一审的法官、法官和劳动法院院长，只要工资等于或低于一般社会保障制度最高福利限额的40%（百分之四十），均可根据请求或依职权给予自由司法福利，包括转移和文书。

4 证明其资源不足以支付诉讼费用的一方当事人应享有自由司法的好处。（NR） 4 证明其资源不足以支付诉讼费用的一方当事人应享有自由司法的好处。（NR）

“第790-B条。在听证会的索赔对象中，败诉方支付专家费的责任，即使它受益于自由司法。 “第790-B条。在专家意见的索赔对象中，败诉方支付专家费的责任，即使它受益于自由司法。

1 在确定专家费数额时，法院必须遵守劳动司法高级委员会规定的最高限额。 1 在确定专家费数额时，法院必须遵守劳动司法高级委员会规定的最高限额。

2 法院可以准许分期支付专家费。 2 法院可以准许分期支付专家费。

3 法院不得要求为履行期间预付款项。 3 法院不得要求为履行期间预付款项。

4 只有在自由司法的利益在法庭上没有获得能够支持上限中提到的费用的信贷，即使在其他诉讼中，联盟才应对这一负担负责。（NR） 4 只有在自由司法的利益在法庭上没有获得能够支持上限中提到的费用的信贷，即使在其他诉讼中，联盟才应对这一负担负责。（NR）

“第 791-A.Ao 条律师，即使是在私人案件中行事，也将应支付损失费，其金额在判决和解所得金额、获得的经济利益或案件的最新价值（如果无法衡量）的最高5%（5%）和最高15%（15%）之间。 “第791-A条。律师，即使是在私人案件中行事，也应支付损失费，该损失费在判决和解所得金额、获得的经济利益或（如果无法衡量）案件的最新价值的5%（5%）和最高15%（15%）之间。

1 在针对公共财政部的诉讼中，以及在当事人得到其类别工会的协助或取代的诉讼中，也应缴纳费用。 1 在针对公共财政部的诉讼中，以及在当事人得到其类别工会的协助或取代的诉讼中，也应缴纳费用。

2 在确定费用时，法官应遵守： 2 在确定费用时，法官应遵守：

I - 专业人士的热情程度; I - 专业人士的热情程度;

II - 提供服务的地点; II - 提供服务的地点;

三、案件的性质和重要性; 三、案件的性质和重要性;

IV - 律师所做的工作及其服务所需的时间。 IV - 律师所做的工作及其服务所需的时间。

3 在部分维持原判的情况下，法院对判决损失的费用进行仲裁，并且禁止在费用之间进行补偿。 3 在部分维持原判的情况下，法院对判决损失的费用进行仲裁，并且禁止在费用之间进行补偿。

4 一旦无偿司法的福利到期，只要它没有在法庭上，甚至在另一诉讼中，获得能够支持费用的信贷，则因丧失而产生的债务将受到可执行性的先决条件的约束，并且只有在证明这些义务的裁决作出最后判决后的两年内，才能强制执行，债权人证明，有理由给予酬金的资源不足的情况已不复存在，这种福利义务已经消灭。 4 一旦无偿司法的福利到期，只要它没有在法庭上，甚至在另一诉讼中，获得能够支持费用的信贷，则因丧失而产生的债务将受到可执行性的先决条件的约束，并且只有在证明这些义务的裁决作出最后判决后的两年内，才能强制执行，债权人证明，有理由给予酬金的资源不足的情况已不复存在，这种福利义务已经消灭。

5 损失费用应在反诉中支付。 5 损失费用应在反诉中支付。

“

T蚑ULO X

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CHAPTER ULOII 第二章

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Se玢o IV-A第四节a

Da Responsabilidade por Dano Processual

程序损害赔偿责任

“第793-A条：任何作为原告、被申请人或中间方提起诉讼的人，均应承担损害赔偿责任。 “第793-A条：任何作为原告、被告或干预者在m-f提起诉讼的人都应承担损害赔偿责任。

'第793-B条。 m -f 的诉讼人被视为符合以下条件的人： '第793-B条。据认为，m -f ale的诉讼人：

I - 对法律的明文或无可争辩的事实提出索赔或抗辩; I - 对法律的明文或无可争辩的事实提出索赔或抗辩;

二、改变事实真相; 二、改变事实真相;

三、利用该过程实现非法目的; 三、利用该过程实现非法目的;

四、反对无理抵制进程; 四、反对无理抵制进程;

V - 在过程中的任何事件或行为中以鲁莽的方式行事; V - 在过程中的任何事件或行为中以鲁莽的方式行事;

VI – 挑起明显没有根据的事件; VI - 挑起明显没有根据的事件;

VII - 提出上诉，有明显的拖延意图。 VII - 提出上诉，有明显的拖延意图。

'第 793-C.De 条，法院应依职权或应请求，命令诉讼当事人支付罚款，罚款金额应大于案件更正价值的1%（百分之一）和小于10%（百分之十），以赔偿对方当事人遭受的损失，并承担律师费和由此产生的一切费用。第793-C条：依职权或应请求，法院应命令诉讼当事人支付罚款，罚款金额应大于案件更正价值的1%（百分之一）至百分之十（10%），以赔偿对方当事人遭受的损害，并承担律师费和由此产生的一切费用。

1 当有两个或两个以上的诉讼当事人时，法官应根据其各自在案件中的利益，或共同和个别地判处那些联合起来伤害对方的人。 1 当有两个或两个以上的诉讼当事人时，法官应根据其各自在案件中的利益，或共同和个别地判处那些联合起来伤害对方的人。

2 当索赔的价值可以忽略不计或不可估量时，罚款最高可定为一般社会保障制度福利最高限额的两倍。 2 当索赔的价值可以忽略不计或不可估量时，罚款最高可定为一般社会保障制度福利最高限额的两倍。

3 赔偿额应由法院确定，如果无法衡量，则在本诉讼程序中通过仲裁或普通程序解决。 3 赔偿额应由法院确定，如果无法衡量，则在本诉讼程序中通过仲裁或普通程序解决。

第793-D条：本合并本案第793-C条规定的罚款适用于故意改变事实真相或遗漏对案件判决至关重要的事实的证人。第793-D条：本合并本案第793-C条规定的罚款适用于故意改变事实真相或遗漏对案件判决至关重要的事实的证人。

十二生肖圈。本条规定的罚款的执行应在同一程序中进行。十二生肖圈。本条规定的罚款的执行应在同一程序中进行。

“第800条——如果在通知发出后五天内，在听证会之前提出对领土无管辖权的异议，并在表明存在这种例外的请求中提出，则应遵循本条规定的程序。 “第800条。如果在通知发出后五天内、听证会前提出关于缺乏属地管辖权的异议，并提出表明存在这种例外的请求，则应遵循本条规定的程序。

� 1� Protocolada a peti玢o, ser� suspenso o processo e n鉶 se realizar� a audi阯cia a que se refere o art. 843 desta Consolida玢o at� que se decida a exce玢o.

1 申请提交后，诉讼程序应暂停，本合并第 843 条所述的听证会在决定例外情况之前不得举行。

� 2� Os autos ser鉶 imediatamente conclusos ao juiz, que intimar� o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifesta玢o no prazo comum de cinco dias.

2 法官应立即结束案卷，法官应传唤原告和共同被告（如果有的话）在五天的共同期限内作陈述。

� 3� Se entender necess醨ia a produ玢o de prova oral, o ju韟o designar� audi阯cia, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precat髍ia, no ju韟o que este houver indicado como competente.

3 如果法院认为有必要提供口头证据，法院应指定举行听证会，以保证传送者及其证人有权在法院以预防信的形式在法院听取证人的意见。

� 4� Decidida a exce玢o de incompet阯cia territorial, o processo retomar� seu curso, com a designa玢o de audi阯cia, a apresenta玢o de defesa e a instru玢o processual perante o ju韟o competente.” (NR)

4 一旦对缺乏属地管辖权的反对意见作出决定，诉讼程序应继续进行，并指定听证、提出辩护和向主管法院发出程序指示。（NR）

“Art. 818.

O 鬾us da prova incumbe:

“第818条.测试的目的是：

I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

I - 对索赔人，关于构成其权利的事实;

II - ao reclamado, quanto � exist阯cia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

二、当有事实阻止、修改或取消原告的权利时，对被申请人。

� 1� Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas � impossibilidade ou � excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou � maior facilidade de obten玢o da prova do fato contr醨io, poder� o ju韟o atribuir o 鬾us da prova de modo diverso, desde que o fa鏰 por decis鉶 fundamentada, caso em que dever� dar � parte a oportunidade de se desincumbir do 鬾us que lhe foi atribu韉o.

1 在法律规定的情况下，或面对案件的特殊性，如不可能或过分难以履行本条规定的举证责任，或更容易获得相反事实的证据，法院可以以不同的方式分配举证责任，但必须通过合理的决定，在这种情况下，它必须给予执行其权力令状的机会。

� 2� A decis鉶 referida no � 1� deste artigo dever� ser proferida antes da abertura da instru玢o e, a requerimento da parte, implicar� o adiamento da audi阯cia e possibilitar� provar os fatos por qualquer meio em direito admitido.

2 本条第1款所指的决定必须在调查开始之前作出，并应当事方的要求，推迟听证会，以便以法律承认的任何手段证明事实。

� 3� A decis鉶 referida no � 1� deste artigo n鉶 pode gerar situa玢o em que a desincumb阯cia do encargo pela parte seja imposs韛el ou excessivamente dif韈il.” (NR)

3 本条第1款所指的决定，不得造成当事人无法履行责任或过分困难的情形。（NR）

“Art. 840. ..............................................................

“第840条...............................................................

� 1�

Sendo escrita, a reclama玢o dever� conter a designa玢o do ju韟o, a qualifica玢o das partes, a breve exposi玢o dos fatos de que resulte o diss韉io, o pedido, que dever� ser certo, determinado e com indica玢o de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

1 如果投诉是书面的，它必须包括法官的姓名、当事方的资格、引起争议的事实的简要陈述、请求（必须确定、确定并注明其价值）、日期和投诉人或其代表的签名。

� 2�

Se verbal, a reclama玢o ser� reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escriv鉶 ou secret醨io, observado, no que couber, o disposto no � 1� deste artigo.

2 如为口头申诉，应缩短为固定期限，一式两份，注明日期并由书记官长或秘书签字，并酌情遵守本条第1款的规定。

� 3� Os pedidos que n鉶 atendam ao disposto no � 1� deste artigo ser鉶 julgados extintos sem resolu玢o do m閞ito.” (NR)

3 不符合本条第1款规定的索赔要求，应视为在案件未解决的情况下消灭。（NR）

“Art. 841. ..............................................................

“第841条...............................................................

......................................................................................

3 一旦提出抗辩，即使是以电子方式提出抗辩，未经被申请人同意，原告也不得退出诉讼。（NR） 3 一旦提出抗辩，即使是以电子方式提出抗辩，未经被申请人同意，原告也不得退出诉讼。（NR）

“第843条............................................................... “第843条...............................................................

......................................................................................

3 本条第1款所指的代理人不必是被申请人的雇员。（NR） 3 本条第1款所指的代理人不必是被申请人的雇员。（NR）

“第844条............................................................... “第844条...............................................................

1 如果有相关原因，法官可以通过指定新的听证会来中止审判。 1 如果有相关原因，法官可以通过指定新的听证会来中止审判。

2 在索赔人缺席的情况下，应命令索赔人支付根据本合并第789条计算的费用，即使这是自由司法的好处，除非在十五天内证明缺席是出于法律上正当的理由。 2 在索赔人缺席的情况下，应命令索赔人支付根据本合并第789条计算的费用，即使这是自由司法的好处，除非在十五天内证明缺席是出于法律上正当的理由。

3 支付第2款所述的提出新索赔的费用。 3 支付第2款所述的提出新索赔的费用。

4 在下列情况下，违约不应产生本条上限所述的效力： 4 在下列情况下，违约不应产生本条上限所述的效力：

I - 如果有多个受访者，其中一人对诉讼提出异议; I - 如果有多个受访者，其中一人对诉讼提出异议;

II - 诉讼涉及不可用的权利; II - 诉讼涉及不可用的权利;

三、初次请愿书没有附有法律认为是该行为不可或缺的证据的文书; 三、初次请愿书没有附有法律认为是该行为不可或缺的证据的文书;

四、申诉人提出的事实指控不可信或与记录中的证据相矛盾。四、申诉人提出的事实指控不可信或与记录中的证据相矛盾。

5 即使被告人缺席，而律师出席听证会，辩护方和提交的任何文件也将被接受。（NR） 5 即使被告人缺席，而律师出席听证会，辩护方和提交的任何文件也将被接受。（NR）

“第847条............................................................... “第847条...............................................................

十二生肖圈。当事人可以在听证会上通过电子司法程序系统提出书面辩护。（NR）十二生肖圈。当事人可以在听证会上通过电子司法程序系统提出书面辩护。（NR）

» X 隧道

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第三章

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第四节

从无视事件开始从无视事件开始

法人资格法人

'第855-A条。无视艺术中规定的法律人格的事件。2015年3月16日第13,105号法律第133至137条-民事诉讼分庭。 '第855-A条。无视艺术规定的法人资格的事件。2015年3月16日第13,105号法律第133至137条-民事诉讼分庭。

1 从接受或拒绝该事件的中间决定： 1 从接受或拒绝该事件的中间决定：

I - 根据本合并第 893（1）条，在认知阶段，没有立即上诉; I - 根据本合并第 893（1）条，在认知阶段，没有立即上诉;

二、在执行阶段，无论法官是否保证，都可以提出中间上诉; 二、在执行阶段，无论法官是否保证，都可以提出中间上诉;

三、报告员可就原先向法院提出的事件提出中间上诉。三、报告员可就原先向法院提出的事件提出中间上诉。

2 事件的启动暂停了诉讼程序，但不影响2015年3月16日第13,105号法律（民事诉讼法院）第301条所述的预防性紧急救济。 2 事件的启动暂停了诉讼程序，但不影响 2015 年 3 月 16 日第 13,105 号法律（民事诉讼法院）第 301 条所述的预防性紧急救济。

第三章A.

自愿管辖程序自愿管辖程序

批准庭外和解批准庭外和解

第855-B条. 庭外和解的批准程序应由联合请愿书启动，当事人必须由律师代表。 '第855-B条。庭外和解的批准程序应由联合申请启动，当事人必须由律师代理。

1 当事人不得由普通律师代理。 1 当事人不得由普通律师代理。

2 工人可以得到他所在类别的工会律师的协助。 2 工人可以得到他所在类别的工会律师的协助。

“第855-C条。本章的规定不影响本合并第477条第（6）款规定的期限，也不排除适用本合并第8条第477款规定的罚款。 '第855-C条。本章的规定不影响本合并第477（6）条规定的期限，也不排除适用本合并第477（8）条规定的罚款。

“第 855-D.No 条，在请愿书分发后十五天内，法官应审查协议，在他认为必要时指定听证会并作出判决。 “第855-D条。在分发请愿书后十五天内，法官应审查协议，在他认为必要时指定听证会，并作出判决。

第855-E条：请求批准庭外和解的申请中止了诉讼时效，其中规定的权利。 '第855-E条。要求批准庭外和解的请愿书中止了诉讼时效，即止其中规定的权利。

十二生肖圈。诉讼时效应在拒绝批准协议的终审判决的次日再次计算。十二生肖圈。诉讼时效应在拒绝批准协议的终审判决的次日再次计算。

“第876条............................................................... “第876条...............................................................

十二生肖圈。劳动法院应依职权执行《联邦宪法》第195条第一项和第二项规定的社会缴款及其法律应计费用，这些缴款与其所作出的判决和批准的协议所载的定罪目标有关。（NR）十二生肖圈。劳动法院应依职权执行《联邦宪法》第195条第1项和第2项规定的社会缴款，以及与其所作出的判决和批准的协议所载的定罪目标有关的法定应计费用。（NR）

“第878条——执行应由当事方执行，只有在当事方没有律师代理的情况下，才允许法官或院长执行法院职务。 “第878条.执行由当事方推动，只有在当事方没有律师代理的情况下，才允许法官或法院院长依职权执行。

十二生肖圈。（已废除）。（NR）十二生肖圈。（已废除）。（NR）

“第879条............................................................... “第879条...............................................................

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2 一旦账目确定并明确，法院应为有理由的反对意见开立八天的共同期限，并说明作为分歧对象的项目和金额，否则将受到禁止反言的处罚。 2 一旦账目确定并明确，法院应为有理由的反对意见开立八天的共同期限，并说明作为分歧对象的项目和金额，否则将受到禁止反言的处罚。

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7 根据1991年3月1日第8177号法律，巴西中央银行公布的参考利率（TR）应更新因司法定罪而产生的抵免额。（NR） 7 根据1991年3月1日第8177号法律，巴西中央银行公布的参考利率（TR）应更新因司法定罪而产生的抵免额。（NR）

“第 882 条 – 不支付索赔金额的债务人可以通过存入相应金额、更新和附加程序费用、出示司法保证金或指定扣押来保证执行，遵守 2015 年 3 月 16 日第 13,105 号法律第 835 条规定的优先顺序 - 民事诉讼巡回法院。”（NR） “第882条.未支付索赔金额的债务人可以通过存入相应金额、更新和加上程序费用、出示司法保证书或指定扣押来保证执行，同时遵守 2015 年 3 月 16 日第 13,105 号法律第 835 条规定的优先命令 - 民事诉讼巡回法院。（NR）

“第883-A条。如果法院没有保证，则只有在债务人传票后四十五天期限届满后，才能根据法律条款在信用保护办公室或国家劳工债务人银行（BNDT）提出抗议，以提出抗议和不可上诉的最终司法裁决。 “第883-A条。如果法院没有保证，则只有在债务人传唤后四十五天后，才能根据法律条款在信用保护法规或国家劳动债务人银行（BNDT）中登记债务人姓名，才能作出最终和不可上诉的司法裁决。

“第884条.............................................................. “第884条..............................................................

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6 担保或质押的要求不适用于慈善实体和/或组成或曾经是这些机构董事会一部分的实体。（NR） 6 担保或质押的要求不适用于慈善实体和/或组成或曾经是这些机构董事会一部分的实体。（NR）

“第896条............................................................... “第896条...............................................................

......................................................................................

1 一个 ................................................................... 1 -A. ...................................................................

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IV – 在上诉中，如果由于拒绝管辖权规定而提出判决的初步无效，则在上诉中转录宣告性救济动议的摘录，其中要求法院就普通上诉中传达的问题发表声明，以及驳回审查和核实计划动议的区域决定的摘录，遗漏的发生。四、在上诉中，如果因拒绝管辖权规定而提出判决初步无效，则在上诉中抄录要求法院就普通上诉中传达的问题作出的声明的宣告性救济动议的摘录，以及驳回关于要求比较和核实计划的动议的区域决定的摘录，遗漏的发生。

......................................................................................

3（已废除）。 3（已废除）。

4 （已废除）。 4 （已废除）。

5（已废除）。 5（已废除）。

6 （已废止）。 6 （已废止）。

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14. 就某一法律问题提出上诉的报告员可在一元制裁决中，以不合时宜、遗弃、代表不正常或缺乏任何其他额外或内在的可受理性条件为假设，拒绝采取后续行动。（NR） 14.在一元制的裁决中，上诉报告员可以以不合时宜、遗弃、代表不规范或缺乏任何其他额外或内在的可受理性条件的假设为由，拒绝继续上诉。（NR）

“第896-A条.......................................................... “第896-A条..........................................................

1 除其他外，以下是超越的指标： 1 除其他外，以下是超越的指标：

一、经济性、高价值的案例; 一、经济性、高价值的案例;

二、政治，不尊重高等劳动法院或联邦最高法院总结的判例的上诉实例; 二、政治，不尊重高等劳动法院或联邦最高法院总结的判例的上诉实例;

三、社会性，即原告-上诉人对宪法保障的社会权利的假设; 三、社会性，即原告-上诉人对宪法保障的社会权利的假设;

四、法律，围绕劳动立法的解释存在一个新问题。四、法律，围绕劳动立法的解释存在一个新问题。

2 报告员可以一票否决对复审上诉的后续行动，如果不能证明具有超越性，则可以向合议院提出上诉。 2 报告员可以一票否决对复审上诉的后续行动，如果不能证明具有超越性，则可以向合议院提出上诉。

3 关于报告员认为不具有超越性的上诉，上诉人得以在开庭期间就超越性问题作了五分钟的口头辩论。 3 关于报告员认为不具有超越性的上诉，上诉人得以在开庭期间就超越性问题作了五分钟的口头辩论。

4 维持报告员对上诉不可超越性的表决，诉讼应以简明的理由提出，构成法院管辖范围内不可上诉的裁决。 4 维持报告员对上诉不可超越性的表决，诉讼应以简明的理由提出，构成法院管辖范围内不可上诉的裁决。

5 报告员在上诉的中间上诉中认为不存在该事项的超越性的单一决定是不可上诉的。 5 报告员在上诉的中间上诉中认为不存在该事项的超越性的单一决定是不可上诉的。

6 地区劳动法院院长根据法律问题对上诉可否受理的判决仅限于对上诉的内在和外在假设的分析，而不包括上诉中所传达的问题是否超越的标准。（NR） 6 地区劳动法院院长根据法律问题对上诉可否受理的判决仅限于对上诉的内在和外在假设的分析，而不包括上诉中所传达的问题是否超越的标准。（NR）

“第899条.............................................................. “第899条..............................................................

.....................................................................................

4 上诉存款必须存入与法院关联的账户，并以相同的储蓄利率进行更正。 4 上诉存款必须存入与法院关联的账户，并以相同的储蓄利率进行更正。

5（已废除）。 5（已废除）。

......................................................................................

9 非营利实体、国内雇主、个体微型企业家、微型企业和小型企业的上诉保证金价值将减半。 9 非营利实体、国内雇主、个体微型企业家、微型企业和小型企业的上诉保证金价值将减半。

10.自由司法的受益人、慈善实体和司法重组中的公司免于缴纳上诉押金。 10.自由司法的受益人、慈善实体和司法重组中的公司免于缴纳上诉押金。

11.上诉保证金可以由银行担保或司法担保担保代替。（NR） 11.上诉保证金可以由银行担保或司法担保担保代替。（NR）

1974年1月3日第6019号法律第2条经下列修正后生效： 1974年1月3日第6019号法律第2条经下列修正后生效：

“第4条-A. 缔约方转让其任何活动的执行，包括其主要活动，即根据私法提供的服务，其经济能力与其执行相适应的服务，被视为向第三方提供服务。 “第4-A条。缔约方转让其任何活动的执行，包括其主要活动，即根据私法提供的服务具有与其执行相适应的经济能力的法人，被视为向第三方提供服务。

...........................................................................”（NR） ...........................................................................“ （NR）

“第4-C条本法第4-A条所指的服务提供者的雇员，在借款人的场所内提供承包人活动的服务时，应保证遵守以下条件： “第4-C条。本法第4-A条所指的服务提供者的雇员，在借款人的场所内进行承包人的任何活动服务时，应保证符合以下条件：

I - 涉及： I - 涉及：

a）为承包商的雇员提供有保证的食物，当以膳食形式提供时; a）为承包商的雇员提供有保证的食物，当以膳食形式提供时;

（b）使用运输服务的权利; （b）使用运输服务的权利;

c）在承包者处所或其指定地点提供的医疗或门诊护理; c）在承包者处所或其指定地点提供的医疗或门诊护理;

d）在活动需要时由承包商提供充分的培训。 d）在活动需要时由承包商提供充分的培训。

二、工作中的卫生、健康保护和安全措施以及提供服务的适当设施。二、工作中的卫生、健康保护和安全措施以及提供服务的适当设施。

1 承包者和承包者如愿意，可以规定承包者的雇员除本条未规定的其他权利外，还有权获得与支付给承包者雇员的薪金相等的薪金。 1 承包者和承包者如愿意，可以规定承包者的雇员除本条未规定的其他权利外，还有权获得与支付给承包者雇员的薪金相等的薪金。

2 在涉及动员承包者雇员人数等于或大于承包者雇员的20%（20%）的合同中，承包者可以向承包者的雇员提供在其他适当地点以相同护理标准提供食品和门诊护理服务，以维持现有服务的全面运作。 2 在涉及动员承包者雇员人数等于或大于承包者雇员的20%（20%）的合同中，承包者可以向承包者的雇员提供在其他适当地点以相同护理标准提供食品和门诊护理服务，以维持现有服务的全面运作。

“第5条——缔约方系指与公司签订合同，提供与其任何活动，包括其主要活动有关的服务的个人或法人实体。 “第5-A条。缔约方系指与公司签订合同，提供与其任何活动（包括其主要活动）有关的服务的个人或法人实体。

...........................................................................”（NR） ...........................................................................“ （NR）

“第5条-C.，根据本法第4条A款的规定，其持有人或合伙人在过去18个月内作为雇员或工人在没有雇用合同的情况下提供承包服务的法人不得列为承包商，除非该持有人或合伙人已退休。 “第5-C条。根据本法第4-A条的规定，其持有人或合伙人在过去18个月内作为雇员或工人提供合同服务而没有雇用合同的法人不得被列为承包商，除非该持有人或合伙人已退休。

“第5条-D.被解雇的雇员在被解雇的18个月期限届满前，不得与提供服务的公司的雇员为同一公司提供服务。 “第5-D条：被解雇的雇员在被解雇后计算的十八个月期限届满之前，不得与提供服务的公司的雇员为同一公司提供服务。

第3条 1990年5月11日第8036号法律第20条特此生效，增加以下I-A项：第3条 1990年5月11日第8036号法律第20条特此生效，增加以下I-A项：

“第20条.............................................................. “第20条..............................................................

I-A - 终止1943年5月1日第5,452号法令批准的《劳动法合并法》（CLT）第484-A条规定的雇佣合同 I-A - 终止 1943 年 5 月 1 日第 5,452 号法令批准的《劳动法合并法》（CLT）第 484-A 条规定的雇佣合同;

.........................................................................”（NR） .........................................................................“ （NR）

第四条 1991年7月24日第8212号法第二十八条现将1991年7月24日第8212号法第二十八条修改如下： 1991年7月24日第8212号法第28条修正如下：

“第28条.............................................................. “第28条..............................................................

...................................................................................

8 （已废除）。 8 （已废除）。

（a）（已废止）; （a）（已废止）;

....................................................................................

9 ..................................................................... 9 .....................................................................

....................................................................................

（h）旅行天数; h）差旅津贴;

....................................................................................

q）医疗或牙科服务提供的援助的价值，由公司自费或自费，包括药品、油、矫形器具、假肢、医疗医院费用和其他类似费用的报销; q）由公司出资或与公司签订合同的医疗或牙科服务提供的援助的相对价值，包括药品、油、矫形器具、假肢、医疗医院费用和其他类似费用的报销;

.....................................................................................

（z）保险费和津贴。（z）保险费和津贴。

..........................................................................”（NR） ..........................................................................“ （NR）

第五条特此废止下列内容：第 5 条：

I - 1943 年 5 月 1 日第 5,452 号法令批准的《劳动法合并法》（CLT）的以下规定 I - 1943 年 5 月 1 日第 5,452 号法令批准的劳动法合并（CLT）的以下规定：

a）第58（3）条 a）第58条第（3）款;

b）第59条第（4）款 b） 4 第 59 条;

（c）第84条 c）第 84 条;

d）第86条 d）第86条;

e）第130-A条（e）第130-A条;

f）第134条第2款 f） 2做第134条;

g）第143条第3款; g） 3 第143条;

h）第372条（h）第372条第款;

（一）第384条（一）第384条;

j）第477条第（1）、（3）和（7）款 j）第477条第（1）、（3）和（7）款;

k）第601条 k）第601条;

l） Art. 604 （l）第604条

;

m） Art. 792 （M）第792条

;

n）第878条（n）《条约》第878条;

o）第896条第3、4、5和6条 o）第896条第3、4、5和6条;

第899条第5款 p） 5做第899条;

二、1991年7月24日第8212号法律第28（8）条二、1991年7月24日第8212号法律第28条第8款;

三、2001年9月4日第2226号暂行措施第2条三、2001年9月4日第2226号暂行措施第2条。

第六条本法自正式公布之日起一百二十天后施行。第六条本法自正式公布之日起一百二十天后施行。

巴西利亚，2017年7月13日;196 人来自独立，129 人来自共和国。巴西利亚，2017年7月13日;196 人来自独立，129 人来自共和国。

MICHEL TEMER 米歇尔·特梅尔 Torquato Garden 托尔夸托花园罗纳尔多·诺盖拉·德·奥利维拉罗纳尔多·诺盖拉·德·奥利维拉

本文不取代2017年7月14日《政府公报》刊登的文本本文不取代2017年7月14日《政府公报》刊登的文本

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